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Q63190
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta. Os crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, são:
A
De Ação Penal Pública Condicionada à Representação
B
De Ação Penal Pública, mediante requisição do Ministro da Justiça
C
De Ação Penal Pública Incondicionada
D
De Ação Penal Privada