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Q63209
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, EXCETO:
A
Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
B
Por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial
C
Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem da autoridade judiciária competente.
D
Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público