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Q63222
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta. No caso de reportagem em órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, onde se divulga total ou parcialmente, sem autorização devida, nome, ato ou documento de procedimento policial administrativo ou judicial relativo a criança e adolescente, poderá a autoridade judicial:
A
Suspender a programação da emissora até por 3 (três) dias, e do periódico até por 2 (dois) números
B
Suspender a programação da emissora até por 5 (cinco) dias, e do periódico até por 2 (dois) números
C
Suspender a programação da emissora até por 2 (dois) dias, e do periódico até por 2 (dois) números
D
Suspender a programação da emissora até por 10 (dez) dias, e do periódico até por 2 (dois) números