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Q861150
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
cabe ao Conselho Tutelar executar as medidas protetivas por ele aplicadas, nos termos da Resolução no 113 do
CONANDA.
B
crianças ou adolescentes em situação de drogadição poderão ser incluídos em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento, inclusive com internação em hospital psiquiátrico, sem a necessidade de laudo médico, desde
que comprovado o uso de drogas e verificado o melhor interesse da criança ou do adolescente.
C
a colocação em família substituta dependerá sempre de procedimento de jurisdição contenciosa.
D
em respeito ao princípio da intervenção precoce, observada situação de vulnerabilidade, a criança deverá ser imediatamente
inserida em acolhimento institucional ou familiar, devendo a entidade comunicar ao Juízo da Infância e Juventude
o acolhimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
E
pode o Conselho Tutelar e o Magistrado de ofício determinarem ao ente público responsável a inserção de crianças
específicas no sistema de ensino, mesmo sem postulação prévia do interessado.