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Q89148
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O estatuto da Criança e do Adolescente dispõem
A
proteção integral a todas as crianças e adolescentes.
B
atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência.
C
atenção a crianças e adolescentes em situações de risco social.
D
proteção a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.