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Pedro, menor com 16 anos de idade, cometeu ato infracional...
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Q894938
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de
medidas socioeducativas, cada um dos itens que se seguem
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Pedro, menor com 16 anos de idade, cometeu ato infracional
correspondente ao crime de latrocínio (roubo seguido de
morte), cuja pena é de reclusão, de 20 a 30 anos. Nessa
situação, em razão da menoridade, Pedro estará sujeito
apenas a medida socioeducativa consistente na internação
em entidade exclusiva para adolescentes, durante o período
máximo de três anos.
C
Certo
E
Errado