Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Da Prática de Ato Infracional

A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:

  • A.

    consiste na realização de tarefas por um período não excedente a três meses.

  • B.

    não deve prejudicar a freqüência à escola ou a jornada normal de trabalho.

  • C.

    pode ser remunerada, desde que haja acordo entre a entidade favorecida e a autoridade judicial.

  • D.

    deve ser cumprida durante jornada máxima diária de quatro horas.

  • E.

    está restrita a ser cumprida aos sábados, domingos e feriados.