Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Da Prática de Ato Infracional Das Medidas Sócio-Educativas

De acordo com o ECA, artigo 124, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de

  • A.

    propiciar escolarização e profissionalização, assim como, atividades culturais, esportivas e de lazer.

  • B.

    restringir direitos aos adolescentes de acordo com o comportamento apresentado na Instituição.

  • C.

    manter a ordem e a disciplina a partir de medidas sócio-educativas que se destinem à reintegração do interno na sociedade.

  • D.

    proporcionar visitas quinzenais, dos familiares e amigos, às crianças e aos adolescentes bem comportados.

  • E.

    oferecer atividades educacionais religiosas de acordo com a opção religiosa da instituição mantenedora.