Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O direito ao respeito à criança e ao adolescente, segundo o ECA, compreende o seguinte aspecto:

  • A.

    Participar da vida política, na forma da lei;

  • B.

    Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança;

  • C.

    Buscar refúgio, auxílio e orientação;

  • D.

    Opinião e expressão de pensamento;

  • E.

    Ir e vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários.