Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO representa medida de prevenção especial:

  • A.

    classificação indicativa das atividades de diversão e dos espetáculos públicos.

  • B.

    proibição de veiculação de programas televisivos de conteúdo não educativo (educacional, artístico, cultural ou informativo) em horário recomendado para o público infanto-juvenil.

  • C.

    proibição de que crianças e adolescentes tenham acesso a fitas de vídeo e similares, por venda ou aluguel, se o seu conteúdo for impróprio.

  • D.

    proibição de que crianças e adolescentes matriculem- se em cursos de artes marciais, como judô e karatê.

  • E.

    imposição de que as revistas e demais publicações voltadas ao público infanto-juvenil sejam isentas de ilustrações, textos e anúncios que instiguem o consumo de álcool, tabaco, armas e munições.