Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O adolescente que cometer um ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá passar por um rito legal em que a autoridade competente poderá aplicar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112. Com relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme o disposto no ECA.
  • A. A internação constitui medida privativa de liberdade, não sendo permitida a realização de atividades externas.
  • B. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentes de autorização judicial.
  • C. A prestação de serviços comunitários à comunidade consiste na realização de tarefas com recompensa financeira, de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
  • D. A liberdade assistida e a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar, orientar e privar o adolescente de liberdade.
  • E. A advertência consiste em agressão verbal dirigida ao adolescente que cometeu o ato infracional.