Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende
  • A. da existência de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas em desfavor do infrator.
  • B. da prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, ainda que não exista contemporaneidade entre as práticas infracionais.
  • C. da prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, desde que exista vaga para o cumprimento da medida na comarca de domicílio da residência familiar do infrator.
  • D. da existência de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas, ainda que não exista vaga para o cumprimento da medida na comarca de domicílio de residência familiar do infrator.
  • E. da prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo se faltar contemporaneidade entre as práticas infracionais ou se a prática antecedente tiver menor relevância que a nova.