Questão 1049096 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC/ES/ES) 2019
Cargo: Perito Oficial Criminal - Área 8 (Área de Formação: Ciências Econômicas)
Banca: Instituto AOCP (AOCP)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Com base na Lei nº 8.069/1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências,
assinale a alternativa correta.
- A. Subtrair criança ou adolescente do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime punido com pena de detenção de dois a cinco anos, e multa.
- B. A autoridade judiciária poderá aplicar medida socioeducativa ainda que o ato praticado pelo adolescente não constitua ato infracional.
- C. A sentença que deferir a adoção não produz efeito desde logo, devendo a apelação, em qualquer caso, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- D. Alguns dos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública condicionada à representação.
- E. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.