Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

É medida aplicável tanto às entidades governamentais quanto não-governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação e que descumprirem suas obrigações para com as crianças e adolescentes:

  • A. Advertência.
  • B. Afastamento provisório de seus dirigentes.
  • C. Afastamento definitivo de seus dirigentes.
  • D.

    Fechamento de unidade ou interdição de programa.

  • E.

    Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.