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É medida aplicável tanto às entidades governamentais quanto...
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Q136906
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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É medida aplicável tanto às entidades governamentais quanto não-governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação e que descumprirem suas obrigações para com as crianças e adolescentes:
A
Advertência.
B
Afastamento provisório de seus dirigentes.
C
Afastamento definitivo de seus dirigentes.
D
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
E
Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.