O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente a crianças e adolescentes carentes:
brinquedos, jogos educativos e material esportivo;
medicamento, brinquedos educativos e vale transporte;
medicamento, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;
próteses e dinheiro para pagamento de tratamento médico especializado;
material pedagógico, esportivo e de orientação sócio-familiar.