Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente a crianças e adolescentes carentes:

  • A.

    brinquedos, jogos educativos e material esportivo;

  • B.

    medicamento, brinquedos educativos e vale transporte;

  • C.

    medicamento, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

  • D.

    próteses e dinheiro para pagamento de tratamento médico especializado;

  • E.

    material pedagógico, esportivo e de orientação sócio-familiar.