O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente ...

brinquedos, jogos educativos e material esportivo;

medicamento, brinquedos educativos e vale transporte;

medicamento, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

próteses e dinheiro para pagamento de tratamento médico especializado;

material pedagógico, esportivo e de orientação sócio-familiar.