Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O adolescente só pode ser privado da liberdade quando:

  • A.

    perambular pela rua sem portar documento e desacompanhado dos pais;

  • B.

    em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita ou fundamentada da autoridade judiciária competente;

  • C.

    descumprir medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar;

  • D.

    houver ordem escrita ou fundamentada de autoridade policial;

  • E.

    estiver cheirando cola de sapateiro ou solvente nas ruas;