Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A natureza jurídica da remissão concedida pelo Ministério Público é de:

  • A.

    arquivamento do feito;

  • B.

    suspensão do processo;

  • C.

    ação pública sócio-educativa;

  • D.

    exclusão do processo;

  • E.

    medida sócio-educativa.