Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:

  • A.

    indicar assistente social;

  • B.

    ter pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional por citação ou meio equivalente;

  • C.

    escolher a medida sócio educativa mais adequada;

  • D.

    avistar-se pessoalmente com a vítima ou lesado fora da audiência;

  • E.

    ser ouvido reservadamente pelo Conselho Tutelar.