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De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem...
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Q164377
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:
A
indicar assistente social;
B
ter pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional por citação ou meio equivalente;
C
escolher a medida sócio educativa mais adequada;
D
avistar-se pessoalmente com a vítima ou lesado fora da audiência;
E
ser ouvido reservadamente pelo Conselho Tutelar.