Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é:

  • A.

    30 dias;

  • B.

    45 dias;

  • C.

    60 dias;

  • D.

    120 dias;

  • E.

    180 dias;