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Prazo máximo e improrrogável para a conclusão do...
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Q164386
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é:
A
30 dias;
B
45 dias;
C
60 dias;
D
120 dias;
E
180 dias;