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O adolescente trazido de outra Comarca para prestação de...
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Q164388
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O adolescente trazido de outra Comarca para prestação de serviço doméstico na casa do contratante deverá ser apresentado:
A
à Comissão Estadual Judiciária de Adoção, no prazo de 15 dias;
B
ao Conselho Tutelar, no prazo de 10 dias;
C
ao dirigente de Abrigo mais próximo do local de prestação de serviço, no prazo de 2 dias úteis;
D
à Autoridade Judiciária, no prazo de 5 dias;
E
ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 dias.