Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O adolescente trazido de outra Comarca para prestação de serviço doméstico na casa do contratante deverá ser apresentado:

  • A.

    à Comissão Estadual Judiciária de Adoção, no prazo de 15 dias;

  • B.

    ao Conselho Tutelar, no prazo de 10 dias;

  • C.

    ao dirigente de Abrigo mais próximo do local de prestação de serviço, no prazo de 2 dias úteis;

  • D.

    à Autoridade Judiciária, no prazo de 5 dias;

  • E.

    ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 dias.