Questão 24488 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná - PR (TJ/PR/PR) 2005
Cargo: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:
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A.
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
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B.
inserção em regime de semi-liberdade.
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C.
liberdade assistida.
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D.
prestação de serviços à comunidade.
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E.
obrigação de reparar o dano.