Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:

  • A.

    encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

  • B.

    inserção em regime de semi-liberdade.

  • C.

    liberdade assistida.

  • D.

    prestação de serviços à comunidade.

  • E.

    obrigação de reparar o dano.