Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe qualquer trabalho de menores de:

  • A.

    Doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  • B.

    Doze anos de idade, salvo na condição de estagiário.

  • C.

    Quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  • D.

    Dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.