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O Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe...
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Q28481
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe qualquer trabalho de menores de:
A
Doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
Doze anos de idade, salvo na condição de estagiário.
C
Quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
D
Dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.