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As atribuições do conselho tutelar, nos moldes...
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Q332485
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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As atribuições do conselho tutelar, nos moldes estabelecidos pelo ECA, incluem o(a)
A
aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança e ao adolescente.
B
disciplinamento da entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais em locais como estádios, bailes, boates etc.
C
encaminhamento, ao Ministério Público, de notícia sobre fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
D
emissão de certidões de nascimento ou óbito de criança e adolescente, quando necessário.