Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

As atribuições do conselho tutelar, nos moldes estabelecidos pelo ECA, incluem o(a)

  • A.

    aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança e ao adolescente.

  • B.

    disciplinamento da entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais em locais como estádios, bailes, boates etc.

  • C.

    encaminhamento, ao Ministério Público, de notícia sobre fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

  • D.

    emissão de certidões de nascimento ou óbito de criança e adolescente, quando necessário.