Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Os deveres do Estado para com a criança e o adolescente não incluem o

  • A.

    atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas de ensino especial.

  • B.

    oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria, e a progressiva extensão dessa oferta ao ensino médio.

  • C.

    oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

  • D.

    atendimento ao ensino fundamental mediante programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.