Os deveres do Estado para com a criança e o adolescente não incluem o

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas de ensino especial.

oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria, e a progressiva extensão dessa oferta ao ensino médio.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

atendimento ao ensino fundamental mediante programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.