Para os efeitos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se cria...

Para os efeitos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 13 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 13 e 18 anos de idade.

C
Certo
E
Errado