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Seguindo as recomendações da Cúpula Mundial da Infância...
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Q360816
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Seguindo as recomendações da Cúpula Mundial da Infância, realizada nos Estados Unidos, em 1990, o Brasil elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente que foi estabelecido:
A
por lei estadual, em 1998, para ter vigência apenas no estado do Rio de Janeiro;
B
por lei federal, no ano de 2000, para ter vigência nas regiões metropolitanas;
C
por lei federal, em 1990, com vigência em todo o território nacional;
D
pela Constituição Federal de 1988, com vigência em todo o território nacional;
E
por leis municipais promulgadas nas capitais dos estados.