Questão 379475 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2009
Cargo: Agente de Defensoria - Área Psicólogo
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Em relação às medidas específicas de proteção, O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe (no Art. 101, Capítulo II, Parágrafo único) que o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de
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A.
termo de responsabilidade.
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B.
liberdade.
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C.
acompanhamento permanente.
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D.
descanso escolar.
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E.
abrigo em domicílio.