Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

No que diz respeito à prática de Ato Infracional é correta a seguinte proposição:

  • A.

    Considera-se ato infracional a conduta descrita tãosomente como contravenção penal.

  • B.

    O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória em nenhuma hipótese.

  • C.

    Ao ato infracional praticado por criança corresponderão às medidas sócio-educativas.

  • D.

    O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.