Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

  • A.

    Nos processos e procedimentos em que não for parte, a atuação do Ministério Público é facultativa.

  • B.

    Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

  • C.

    Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.

  • D.

    Qualquer pessoa com curso superior poderá habilitarse para a defesa de adolescente autor de ato infracional.