Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é correta a seguinte proposição:

  • A.

    O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.

  • B.

    O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

  • C.

    O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

  • D.

    O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de trinta (30) dias.