Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
  • A. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
  • B. Em nenhuma hipótese será o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) aplicado às pessoas com mais de 18 anos de idade.
  • C. Considera-se criança a pessoa até 14 de anos idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos de idade.
  • D. As obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) referentes aos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, aplicam-se exclusivamente às entidades da rede pública de saúde, uma vez que os estabelecimentos particulares encontram-se expressamente excluídos de tal obrigação.