Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
  • A. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, exceto nas hipóteses expressamente previstas no artigo 83 do ECA.
  • B. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até 3 (três) anos.
  • C. Não será exigida a autorização para viagem para fora da comarca quando a criança estiver acompanhada de parente colateral maior de idade, até o sexto grau, comprovado documentalmente o parentesco.
  • D. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável, mesmo se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais.