Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de:

  • A.

    dezoito anos

  • B.

    quatorze anos

  • C.

    doze anos

  • D.

    vinte e um anos

  • E.

    dezesseis anos