No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente
determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar.
obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.
prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima.
destitui o poder familiar como forma preventiva.
determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.