Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente

  • A.

    determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar.

  • B.

    obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.

  • C.

    prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima.

  • D.

    destitui o poder familiar como forma preventiva.

  • E.

    determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.