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Assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito ao...
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Q487549
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
A Lei que regulamento o ECA é a de nº 8.069, de 13 julho de 1990.
B
A Lei do ECA dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
C
O Art. 1º do ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
D
O Estatuto aplica-se, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
E
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 18 anos de idade incompletos.