Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Capítulo III, Seção II do ECA, trata Da Família Natural. Assinale a alternativa correta sobre esta parte da lei:

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus ascendentes.

II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

IV. O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

V. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

  • A.

    Apenas as alternativas I e II estão corretas;

  • B.

    Apenas as alternativas I, II e V estão corretas;

  • C.

    Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;

  • D.

    Apenas as alternativas II, III e V estão corretas;

  • E.

    Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.