Questão 489062 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Prefeitura de Valença - RJ 2012
Cargo: Agente Educacional
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Nível: Médio
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. E, ainda, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esta norma legal às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Existem diversos documentos legais que protegem esta clientela. Assinale a Lei que cuida dessa clientela, a nível nacional, em qualquer situação.
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A.
ECA Estatuto da Criança e doAdolescente
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B.
EI Estatuto do Idoso
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C.
PP Proposta Pedagógica
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D.
PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
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E.
RE Regimento Escolar