Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. E, ainda, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esta norma legal às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Existem diversos documentos legais que protegem esta clientela. Assinale a Lei que cuida dessa clientela, a nível nacional, em qualquer situação.

  • A.

    ECA– Estatuto da Criança e doAdolescente

  • B.

    EI – Estatuto do Idoso

  • C.

    PP– Proposta Pedagógica

  • D.

    PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

  • E.

    RE– Regimento Escolar