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Quanto a seus direitos, segundo as Disposições Preliminares...
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Q489407
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Quanto a seus direitos, segundo as Disposições Preliminares da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente, a criança e o adolescente:
A
gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
B
usufruem livremente dos direitos fundamentais específicos de suas faixas etárias.
C
não são contempladas por direitos contidos na Declaração Universal de Direitos Humanos.
D
precisam exclusivamente da proteção integral, a eles atribuída por este Estatuto.
E
são protegidos por lei, mas considerados incapazes e não sujeitos de direitos.