Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Quanto a seus direitos, segundo as Disposições Preliminares da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente, a criança e o adolescente:

  • A.

    gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

  • B.

    usufruem livremente dos direitos fundamentais específicos de suas faixas etárias.

  • C.

    não são contempladas por direitos contidos na Declaração Universal de Direitos Humanos.

  • D.

    precisam exclusivamente da proteção integral, a eles atribuída por este Estatuto.

  • E.

    são protegidos por lei, mas considerados incapazes e não sujeitos de direitos.