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Q489409
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Os Conselhos Tutelares participam do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no eixo:
A
da Promoção dos Direitos, também integrado pelos serviços e programas de execução de medidas de proteção.
B
do Controle e Efetivação do Direito, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.
C
da Promoção dos Direitos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.
D
da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.
E
da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.