Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Os Conselhos Tutelares participam do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no eixo:

  • A.

    da Promoção dos Direitos, também integrado pelos serviços e programas de execução de medidas de proteção.

  • B.

    do Controle e Efetivação do Direito, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.

  • C.

    da Promoção dos Direitos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.

  • D.

    da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.

  • E.

    da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.