Questão 503860 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Concurso: Câmara de Duque de Caxias - RJ 2012

Cargo: Técnico Legislativo

Banca: Dom Cintra Fundação

Nível: Superior

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Acerca da medida de “Internação” aplicada a adolescentes de acordo com a Lei nº 8.069/90, analise as proposições abaixo:

I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II. Não será permitida a realização de atividades externas, pois é medida extrema.

III. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.

IV. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

V. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida obrigatoriamente de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Das proposições acima, as corretas são apenas:

  • A.

    III e IV;

  • B.

    I e V;

  • C.

    II e III;

  • D.

    IV e V;

  • E.

    III e V.