Questão 503860 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Câmara de Duque de Caxias - RJ 2012
Cargo: Técnico Legislativo
Banca: Dom Cintra Fundação
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Acerca da medida de Internação aplicada a adolescentes de acordo com a Lei nº 8.069/90, analise as proposições abaixo:
I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Não será permitida a realização de atividades externas, pois é medida extrema.
III. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
IV. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
V. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida obrigatoriamente de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Das proposições acima, as corretas são apenas:
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A.
III e IV;
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B.
I e V;
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C.
II e III;
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D.
IV e V;
-
E.
III e V.