Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,

o atendimento em tempos diferenciados dos horários regulares da escola para aqueles que não tiveram acesso à escola na idade própria.

  • C. Certo
  • E. Errado