Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,

a oferta de ensino noturno adequado às condições da criança e do adolescente trabalhadores.

  • C. Certo
  • E. Errado