O Conselho Tutelar
não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.
aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.
deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.
caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.
tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.