Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Conselho Tutelar

  • A.

    não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.

  • B.

    aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.

  • C.

    deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.

  • D.

    caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.

  • E.

    tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.