De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é uma das atribuições
do Ministério Público.
da Justiça da Infância e da Juventude.
do Conselho Tutelar.
dos Pais ou Responsável.
