Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é uma das atribuições

  • A.

    do Ministério Público.

  • B.

    da Justiça da Infância e da Juventude.

  • C.

    do Conselho Tutelar.

  • D.

    dos Pais ou Responsável.