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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q590611
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é uma das atribuições
A
do Ministério Público.
B
da Justiça da Infância e da Juventude.
C
do Conselho Tutelar.
D
dos Pais ou Responsável.