Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

  • A.

    a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.

  • B.

    é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

  • C.

    seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.

  • D.

    seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.

  • E.

    suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.