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Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que
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Q616156
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que
A
a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.
B
é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
C
seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.
D
seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.
E
suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.