Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Com relação ao Conselho Tutelar, assinale a opção correta.

  • A.

    O mandato do Conselho Tutelar é de dois anos, sendo permitida até duas reconduções.

  • B.

    As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela família ou pela comunidade, desde que a autoridade judiciária tenha ciência.

  • C.

    É atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção junto à família natural.

  • D.

    O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional encarregado de investigar casos de violação de direitos a crianças e adolescentes.

  • E.

    São requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar: idade superior a dezoito anos e residência na região de atuação.