Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos são considerados “atos infracionais”, podendo ser punidos com medidas socioeducativas, inclusive com a privação de liberdade por, no máximo,

  • A.

    um ano.

  • B.

    um mês.

  • C.

    três anos.

  • D.

    cinco anos.

  • E.

    seis meses.